Responsabilidade Civil do Estado

responsabilidade objetiva. –Preso que foge e pratica ilícitos: o Estado em regra não responde, salvo se o dano decorrer diretamente ou imediatamente do ato ...

DIREITO ADMINISTRATIVO Responsabilidade Civil do Estado Responsabilidade do Estado por omissão

Prof. Denis França

Responsabilidade do Estado por omissão

Responsabilidade pela omissão do Estado: • Será, em regra, subjetiva. • É caso de culpa do serviço ou culpa anônima. • Relaciona-se ao serviço que não é prestado de maneira eficiente. Teoria do risco criado: quando o Estado gera o risco por sua omissão, sua responsabilidade passaria a ser objetiva. Distinção entre fortuitos internos e externos e entre omissão específica e omissão genérica.

Responsabilidade do Estado por omissão

STJ, REsp 676.392: Configura-se a responsabilidade da prestadora de serviço na hipótese de omissão ou negligência no que se refere ao dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas, bem como de sinalização e fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população, passível de ser afastada tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima (Para ver mais: STJ, Recursos Repetitivos, tema 517).

Responsabilidade do Estado por omissão

STF, RE 580252, Tema 365 da RG: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. STF, RE 841526, Tema 592 da RG: “Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento”.

Responsabilidade do Estado por omissão

Diante de tal indefinição, a jurisprudência do STF vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência – quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo – surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa [...].

Responsabilidade do Estado por omissão

Deveras, é fundamental ressaltar que, não obstante o Estado responda de forma objetiva também pelas suas omissões, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal. Entendimento em sentido contrário significaria a adoção da teoria do risco integral, repudiada pela Constituição Federal, como já mencionado acima”.

Responsabilidade do Estado por omissão

• Resumo da situação de presos: –Suicídio do preso: tende a caracterizar responsabilidade objetiva. –Homicídio do preso: tende a caracterizar responsabilidade objetiva. –Preso que foge e pratica ilícitos: o Estado em regra não responde, salvo se o dano decorrer diretamente ou imediatamente do ato da fuga.

Recommend Docs
<span >Intro, Brief Discussion until the Index/Glossary page, <em>look at the table of content for additional information, if ... If <em>you're a student, <em>you could find wide number of textbook, academic journal, report, and so on. ..