Responsabilidade Civil do Estado

1º: prazo prescricional de 5 anos ... regra que determina aplicação de prazo específico, se mais favorável. • Código Civil ... Porém, a contagem pode se iniciar apenas com o trânsito em julgado da ação penal, no caso de ilícito penal praticado ...

DIREITO ADMINISTRATIVO Responsabilidade Civil do Estado Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição

Prof. Denis França

Reparação do dano e ação de indenização

Reparação do dano e ação de indenização: • O Estado pode reconhecer e indenizar administrativamente. • Normalmente, a reparação decorre de uma ação judicial. • Questões orçamentárias. • Regras de processo civil. A quem deve ser dirigida a ação de indenização? Ao Estado ou ao agente público? Ou aos dois? Teoria da dupla garantia (Resp 1.325.862-PR. Porém há decisões em sentido contrário e a questão está para ser discutida no tema 940 da RG pelo STF).

Ação regressiva

Responsabilização do agente causador do dano: • A responsabilidade dos agentes é sempre subjetiva. • Depende da prova de dolo ou culpa. • De alguma forma, protege o agente público do risco de assumir diretamente a responsabilidade pela atividade administrativa.

Prescrição

Prescrição: • Decreto 20.910/32, art. 1º: prazo prescricional de 5 anos para propositura de ações dos particulares contra o Estado para cobrança de dívidas de qualquer natureza. Mas o artigo 10 traz regra que determina aplicação de prazo específico, se mais favorável. • Código Civil de 2002 (art. 205, §3, V): 3 anos para reparação civil entre particulares, ao contrário dos 10 anos previstos no CC/1916. O que prevaleceu?

Prescrição

STJ REsp repetitivo nº 1.251.993/PR (12/12/12): “Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002”.

Prescrição

A partir de quando começa a correr o prazo prescricional (Termo a quo)? • O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal (Decreto n. 20.910/1932), tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial (Recurso repetitivo, Tema 553). • Porém, a contagem pode se iniciar apenas com o trânsito em julgado da ação penal, no caso de ilícito penal praticado pelo agente (STJ, Resp 1.536.911).

Prescrição

Caso especial de imprescritibilidade: • STJ, REsp 1.479.984: É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é imprescritível a ação em que se pleiteia indenização por danos ocorridos durante o Regime Militar.

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