legislação de tributos estaduais

Tocantins, a alíquota aplicável será de 7% e não de 12%. O ICMS devido a SC será apenas R$70,00 e o crédito do contribuinte em Tocantins bem menor do ...

LEGISLAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS Auditor Fiscal da Receita Estadual

Professor Élinton Correia [email protected]

Legislação de Tributos Estaduais



Matéria focada nas provas

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Legislação de Tributos Estaduais

LEGISLAÇÃO DOUTRINA

JURISPRUDÊNCIA

Resolução de Questões

Legislação de Tributos Estaduais 0. Noção Introdutória 1. ICMS 2. ITCD 3. IPVA 4. PAT

ICMS Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

1.3. ICMS e as Prestações de Serviços.

Serviços de Comunicação A primeira coisa que a gente tem que ter em mente aqui é que o ICMS incide sobre a prestação do serviço de comunicação e não sobre a comunicação em si. E mais. Que só haverá incidência na prestação onerosa do serviço, tendo em conta a redação do art. 155, §2°, X, “d” da CF/88 que imuniza a prestação livre e gratuita:

1.3. ICMS e as Prestações de Serviços.

Serviços de Comunicação Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) X - não incidirá: (...) d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;

1.3. ICMS e as Prestações de Serviços. Serviços de Comunicação

Temos que ter então um emissor, um receptor e uma mensagem a ser transmitida. O serviço prestado é exatamente essa obrigação de fazer a mensagem ser transmitida

1.3. ICMS e as Prestações de Serviços. Serviços de Comunicação

TV a Cabo ???

1.3. ICMS e as Prestações de Serviços. Serviços de Comunicação

Aqui um agente presta um serviço, de forma onerosa, onde há um emissor que envia uma mensagem a um receptor. Definição perfeita de serviço de comunicação sujeito à incidência do ICMS!!!

1.3. ICMS e as Prestações de Serviços. Serviços de Comunicação

A Lei Kandir traz um conceito que é o adotado pelos Estados e pelo DF na tributação dessas prestações: LC 87/96 Art. 2° O imposto incide sobre: (...) III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

1.3. ICMS e as Prestações de Serviços. Serviços de Comunicação

REsp 402047 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0198674-0 TRIBUTÁRIO - ICMS - "SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO" CONCEITO - INCIDÊNCIA - AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO 69/98. 1. Há "serviço de comunicação" quando um terceiro, mediante prestação negocial-onerosa, mantém interlocutores (emissor/receptor) em contato "por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza". (...)

1.3. ICMS e as Prestações de Serviços. Serviços de Comunicação

Com isso, nosso foco aqui deve estar em três pontos: 1) na literalidade dos dispositivos constitucionais; 2) na literalidade da lei complementar n° 87/96 e da Lei 8.820; e 3) na jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

1.3. ICMS e as Prestações de Serviços. Serviços de Comunicação

Momento da Ocorrência do Fato Gerador.

1.3. ICMS e as Prestações de Serviços. Serviços de Comunicação LC 87/96 Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...) VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

1.3. ICMS e as Prestações de Serviços. Serviços de Comunicação LC 87/96 Art. 12. Considera-se ocorrido o fato g
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<span >PREFEITURA.SP.GOV.BR/SFRM, NOS TERMOS. DA PORT.SF 018/04, PUBLICADA NO D.O.M. DE 25/03/04. 2013-0.156.634-5 <em>PEDRO MUNOZ FERNANDEZ.

<span >05. B. 15. C. 25. D. 35. C. 45. E. 06. A. 16. C. 26. B. 36. E. 46. E. 07. C. 17. E. 27. C. 37. B. 47. C. 08. B. 18. B. 28. C. 38. A. 48. A. 09. D. 19. C. 29. E. 39. E. 49.