gabarito oficial - concurso pblico - Idecan

JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, 26/04/2005, DJ 23.05.2005, p. 309, v. unânime). A inconsistência verificada devido ao erro material foi sanada, com respaldo ...

REEXAME E RETIFICAÇÃO DA REPUBLICAÇÃO DO GABARITO OFICIAL

ANÁLISE SOLICITAÇÃO DE REEXAME POR ERRO MATERIAL

CARGOS: Oficial Administrativo; Técnico em Enfermagem; Auxiliar de Laboratório; Técnico em Estradas e Vias Públicas; Terapeuta Ocupacional ; Psicopedagogo ; Professor PI; Contador e Farmacêutico. Quanto a análise preliminar: A qualquer tempo comprovado erro material pode ocorrer revisão do resultado, inclusive sendo pacífico no Direito o tratamento dispensado no caso em tela. “EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA NA PRIMEIRA LISTAGEM. ERRO MATERIAL. REAVALIAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A Administração, usando da prerrogativa de reavaliação e retificação de atos administrativos, uma vez verificado o erro material na média final da prova da impetrante, não feriu qualquer direito, muito menos líquido e certo, considerando não ter a mesma obtido nota suficiente para aprovação do certame. Recurso desprovido” (STJ, 5ªT. RMS 17270/MT, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, 26/04/2005, DJ 23.05.2005, p. 309, v. unânime) A inconsistência verificada devido ao erro material foi sanada, com respaldo jurídico legal para tal modificação conforme já esclarecido anteriormente. A aplicação das normas do Direito, e ainda, dos princípios constitucionais ampara a modificação efetivada. Não se trata de poder dos recursos, mas sim da verificação de um erro material sanável e sua posterior modificação, amparado no direito brasileiro. Quanto aos prazos e ao Edital do certame, em momento algum foi desrespeitado; seria se após o conhecimento do erro material, permanecêssemos e ignorássemos o erro não efetuando a modificação, inclusive, neste caso, podendo sobre revisão judicial, caso qualquer candidato acionasse judicialmente o organizador IDECAN e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, ter que obrigatoriamente efetivar a alteração vislumbrada. O organizador IDECAN permanece no firme propósito de tratar todos os processos seletivos que realiza em todo o país de forma técnica e dentro dos princípios constitucionais vigentes em nossa Constituição Federal. Quanto ao comprometimento da idoneidade da apuração, tanto o IDECAN quanto a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG possuem um rol de serviços prestados que falam por si só sobre a seriedade com que tratam os assuntos e questões sobre a responsabilidade das mesmas. Erros materiais ocorrem e não podem ser negligenciados, devendo ser corrigidos, para demonstrar a lisura, transparência e seriedade no caso em tela. Erros materiais são visíveis e quantificados, ou seja, se em uma soma 2 + 2 apresentarmos a expressão algébrica 2 + 2 = 5, estaríamos cometendo um erro material a ser corrigido, visto que a qualquer tempo deve-se retificar uma situação irregular, porém de forma legal e consistente.

A questão guerreada é a seguinte:

Questão nº 40 para o(s) cargo(s): Oficial  Administrativo;  Técnico  em  Enfermagem;  Auxiliar  de  Laboratório;  Técnico  em  Estradas  e  Vias  Públicas;  Terapeuta  Ocupacional;  Psicopedagogo  ;  Professor  PI;  Contador  e  Farmacêutico. 

QUESTÃO  Nº  40  –  A  resposta  apresentada  pela  banca  quando  da  fase  recursal  referente  gabarito, determinou pela alteração de gabarito, o que não está correto após verificação da mesma,  sendo  os  recursos  apresentados,  desta  forma,  IMPROCEDENTES,  sendo  determinada  a  ANULAÇÃO  da  mesma,  uma  vez  que  a  questão  leva  a  uma  interpretação  dúbia,  devido  à  inconsistência técnica em uma de suas afirmativas, o que gera dúvida quando da interpretação da  mesma.  Desta  forma,  garantindo  a  lisura  e  seriedade  do  processo,  a  banca  determinou  pela  ANULAÇÃO da questão.   

GABARITO OFICIAL APÓS REANÁLISE E DECISÃO DOS RECURSOS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO/MG ¾ ¾ ¾

As questões com # foram anuladas; As questões em negrito tiveram a alternativa de