Estatuto da UFGD

5 de dez de 2012 - A Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), instituída ..... VI - proceder, em Assembléia Universitária, à entrega de prêmios, diplomas ..... IV - bolsistas de acordo cultural entre o Brasil e outros países;.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS

ESTATUTO

• Estatuto alterado conforme Portaria nº. 193 de 03/10/2012 – Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior/MEC, publicado no D.O.U de 03/10/2012, Seção 1, pag. 40.

SUMÁRIO TÍTULO I – Da Natureza Jurídica e Autonomia, dos Princípios e Diretrizes e das Finalidades - 03 Capítulo I - Da Natureza Jurídica e Autonomia - 03 Seção I – Da Natureza Jurídica - 03 Seção II – Da Autonomia - 03 Capítulo II - Dos Princípios e Diretrizes e das Finalidades - 04 Seção I – Dos Princípios e Diretrizes - 04 Seção II – Das Finalidades - 05 TÍTULO II – Da Organização Administrativa e Acadêmica - 06 Capítulo I – Da Assembléia Universitária e Conselho Social - 06 Seção I – Da Assembléia Universitária - 06 Seção II – Do Conselho Social - 07 Capítulo II – Da Administração Central - 08 Seção I – Do Conselho Universitário - 08 Seção II – Do Conselho de Ensino Pesquisa, Extensão e Cultura - 10 Seção III – Do Conselho de Curadores - 13 Seção IV – Da Reitoria - 14 Capítulo III – Das Unidades Acadêmicas - 16 Seção I – do Conselho Diretor - 17 Seção II – Da Diretoria - 19 Seção III – Da Coordenadoria dos Cursos de Graduação - 20 Seção IV – Da Coordenadoria dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu 20 Capítulo IV – Dos Órgãos Suplementares - 21 TÍTULO III – Do Regime Didático-Científico - 21 Capítulo I – Do Ensino - 21 Capítulo II – Da Pesquisa - 23 Capítulo III – Da Extensão - 23 TÍTULO IV – Da Comunidade Universitária - 24 Capítulo I – Do Corpo Docente - 24 Capítulo II – Do Corpo Discente - 24 Capítulo III – Do Corpo Técnico-Administrativo - 25 TÍTULO V – Dos Diplomas, Certificados, Títulos e Honrarias - 25 TÍTULO VI – Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros - 26 Capítulo I – Do Patrimônio - 26 Capítulo II – Dos Recursos Financeiros - 26 TÍTULO VII – Das Disposições Gerais - 27 TÍTULO VIII – Das Disposições Transitórias e Finais - 27

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TÍTULO I Da Natureza Jurídica e Autonomia, dos Princípios e Diretrizes e das Finalidades CAPÍTULO I Da Natureza Jurídica e Autonomia Seção I Da Natureza Jurídica Art. 1º. A Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), instituída pela Lei nº 11.153, de 29 de julho de 2005, é uma instituição de educação superior vinculada ao Ministério da Educação, com personalidade jurídica de direito pública, com sede e foro no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. Seção II Da Autonomia Art. 2º. A UFGD goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, na forma prevista na Constituição Federal. § 1º A autonomia didático-científica consistirá em: I – estabelecer a política de ensino, pesquisa e extensão, indissociáveis no âmbito institucional; II – criar, ampliar, organizar, avaliar, remover, modificar, desativar e extinguir cursos e programas, na forma da lei; III – estabelecer currículos e programas de cursos de graduação e de pósgraduação; IV – estabelecer o número de vagas para ingresso nos seus cursos, de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V – estabelecer o regime escolar e didático; VI – estabelecer políticas, planos e programas de ensino, pesquisa e extensão e de manifestações artísticas e culturais; e VIII – conferir graus, certificados, diplomas, títulos honoríficos e outras honrarias universitárias. § 2º. A autonomia administrativa consistirá em: I – estabelecer a política geral de administração da UFGD; II – aprovar e alterar o próprio Estatuto, o Regimento Geral e demais instrumentos normativos internos; III – estabelecer políticas, planos e programas de qualificação de pessoal docente e técnico-administrativo; e

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IV – estabelecer normas e critérios adequados ao desenvolvimento das atividades acadêmicas e administrativas, aplicáveis ao pessoal docente, discente e técnico-administrativo. § 3º. A autonomia de gestão financeira e patrimonial consistirá em: I – administrar os recursos orçamentários e financeiros que lhe forem destinados e o própri