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18 de out de 2016 - 1.7.2 A comprovação do efetivo exercício far-se-á mediante: a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; b) cópia autenticada de atos privativos; c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados. 2 – No item 3, ...

MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES CONCURSO PÚBLICO RETIFICAÇÃO I DO EDITAL Nº 001 DE 2016, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES, no uso de suas atribuições legais, considerando a prerrogativa de alterar a bem do interesse público os atos administrativos de sua discricionariedade, torna pública a retificação do Edital de Concurso Público nº 001/2016, nos seguintes termos: 1 – No item 1, “DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES”, ficam incluídos os itens 1.7, 1.7.1 e 1.7.2 com a seguinte redação: 1.7 Os candidatos classificados no Concurso Público para o cargo de Procurador Legislativo deverão comprovar experiência mínima de 2 (dois) anos no exercício da Advocacia nos termos do art. 5º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. 1.7.1 Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas. 1.7.2 A comprovação do efetivo exercício far-se-á mediante: a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; b) cópia autenticada de atos privativos; c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados. 2 – No item 3, “DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO”, o subitem 3.1.1 passa a vigorar com a seguinte redação: 3.1.1 Será permitida ao candidato somente a realização de uma inscrição por turno de prova do Concurso Público. Assim, quando do processamento das inscrições, se for verificada a existência de mais de uma inscrição para um mesmo turno de provas realizada e efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pela data e hora de envio via Internet, do requerimento através do sistema de inscrições on-line do IDECAN. Consequentemente, as demais inscrições do candidato nesta situação serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago em duplicidade, uma vez que a realização de uma segunda inscrição implica a renúncia à inscrição anterior e à restituição da taxa paga. 3 – No item 3, “DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO”, fica incluído o subitem 3.1.1.1 com a seguinte redação: 3.1.1.1 O sistema de inscrições on-line do IDECAN bloqueará a tentativa de nova inscrição para aquele candidato que já possua inscrição no referido turno. 4 – O item 5, “DO CONCURSO”, passa a viger com a seguinte redação: O processo de seleção deste Concurso Público consistirá na aplicação de provas escritas objetivas de múltipla escolha para todos os cargos e prova discursiva, apenas para o cargo de Procurador Legislativo, ambas de caráter eliminatório e classificatório; e Avaliação de títulos, para todos os cargos de Nível Superior, de caráter apenas classificatório. 5 – No item 5.4, “DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS”, fica incluído o item 5.4.3.1 nos seguintes termos: 5.4.3.1 Para os candidatos ao cargo de Procurador Legislativo, apenas serão avaliados os títulos dos candidatos aprovados nas provas escritas e nas provas discursivas. 6 – O edital será consolidado de forma a contemplar as alterações desta Retificação. 7 – Esta Retificação entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz/ES, 18 de outubro de 2016.

ROSANE RIBEIRO MACHADO Presidente da Câmara Municipal

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