Direito Penal

ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o ... próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo,.

Direito Penal Perdão judicial.

Prof.ª Maria Cristina

Perdão judicial.

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Perdão judicial.

Homicídio simples Art 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. (...) § 3º Se o homicídio é culposo Pena - detenção, de um a três anos.

(...)

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Perdão judicial.

Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) Lesão corporal culposa § 6° Se a lesão é culposa: Pena - detenção, de dois meses a um ano. (...) § 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.

Perdão judicial.

Injúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

Perdão judicial.

Outras fraudes Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Perdão judicial.

Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

Perdão judicial.

Receptação Art. 180 – (...) § 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.

Perdão judicial.

Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: Pena - reclusão, de dois a seis anos. Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.

Perdão judicial.

Qual a natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial? 1) condenatória. Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. 2) absolutória.

3) declaratória. – STJ – súmula 18.