DIREITO do Consumidor

... solidariamente por vício de qualidade do automóvel adquirido o fabricante de veículos automotores que participa de propaganda publicitária garantindo com.

DIREITO do Consumidor Práticas Comerciais Oferta Prof.Renato Porto

Oferta

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de

comunicação

com

relação

a

produtos

e

serviços

oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Oferta Informativo 562 ( STJ )

DIREITO

DO

FABRICANTE

CONSUMIDOR. QUE

GARANTE

RESPONSABILIDADE NA

PUBLICIDADE

DO A

QUALIDADE DOS PRODUTOS OFERTADOS. Responde

solidariamente

por

vício

de

qualidade

do

automóvel adquirido o fabricante de veículos automotores que participa de propaganda publicitária garantindo com sua marca a excelência dos produtos ofertados por

revendedor de veículos usados.

Oferta

O

princípio

da

vinculação

da

oferta

reflete

a

imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de forma que esta exsurge como princípio máximo orientador, nos termos do art. 30 do CDC.

Oferta Ano: 2011 - Banca: VUNESP - Órgão: TJ-SP - Prova: Juiz. Assinale a alternativa correta, acerca da oferta, de acordo com o CDC. a) Se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o

consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, além de perdas e danos. b) Em caso de venda pelo telefone, é dispensável o nome do fabricante na embalagem.

Oferta

c) O fornecedor de produtos não responde pelos atos de seus representantes autônomos. d) Se o fornecedor de produtos não puder cumprir a

oferta, poderá exigir que o consumidor aceite outro produto equivalente. e) A oferta não precisa ser mantida se cessar a produção do produto.

Oferta

Alternativa A

Oferta Na oferta de produtos e serviços regulada pelo Código de Defesa do Consumidor,

a) as informações ao consumidor oferecidas nos produtos refrigerados, devem ser gravadas de forma indelével. b) a informação ou publicidade do produto obriga o fornecedor que a fizer veicular, mas só integra o contrato se for realizada por escrito.

Oferta

c) o fornecedor é apenas subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. d) a reposição de componentes e peças dos produtos deve ser assegurada apenas enquanto estes forem fabricados ou importados.

e) em qualquer hipótese, é proibida a publicidade de bens e serviços ao consumidor por telefone.

Oferta

Gabarito A