direito do consumidor

Art. 66 – Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, segurança, desempenho, durabilidade ...

DIREITO DO CONSUMIDOR Infrações Penais Parte III

Prof. Francisco Saint Clair Neto

Infrações Penais

DO CRIME POR EXECUTAR SERVIÇO CONTRA SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR

Infrações Penais

Art. 65 - Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Parágrafo único - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.

Infrações Penais

Art. 65 - Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Parágrafo único - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.

Infrações Penais

DO CRIME DE INFORMAÇÃO ILÍCITA

Infrações Penais

Art. 66 – Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. § 2º Se o crime é culposo: Pena - Detenção de um a seis meses ou multa.

Infrações Penais

O Artigo 66 do CDC tipifica como crime:

“fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços”. O objeto jurídico protegido neste tipo penal é a confiança e a segurança a que deve prevalecer nas relações de consumo.

Infrações Penais

Trata-se de tutela de natureza difusa, por força do disposto no Art.29 do CDC, pois o consumidor suscetível de sofrer a lesão descrita na norma do comentado Art. 66, é aquele consumidor de fato, isto é, o atingido pela prática comercial ou qualquer outro que possa ser determinado. Para que se configure a conduta típica deste artigo são necessárias duas situações, uma com a omissão de informação relevante sobre a característica do produto ou serviço e outra de omissão destas características.

Infrações Penais

Deste modo é preciso atenção para não confundir os tipos penais, de maneira que se os dados relevantes disserem respeito à periculosidade ou nocividade do produto ou serviço, a conduta típica é a do Art. 63, que é mais grave. Por outro lado, se a afirmação falsa ou enganosa, ou a omissão relevante, ocorrer em mensagem publicitária, o crime será do Art. 67, que estudaremos a seguir em outro bloco.