direito do consumidor

tomaram as citadas pílulas e vieram a engravidar, o que não estava planejado. A indenização foi em face da empresa. Schering do Brasil, que fornecia a pílula ...

DIREITO DO CONSUMIDOR Princípios Gerais Parte IX Prof. Francisco Saint Clair Neto

Princípios Gerais

PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (ART. 6º, INC. VI, DA LEI 8.078/1990).

OS DANOS REPARÁVEIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Princípios Gerais No

que

concerne

à

responsabilidade

civil

na

ótica

consumerista, o regramento fundamental é a reparação integral dos danos, que assegura aos consumidores as efetivas

prevenção

e

reparação

de

todos

os

danos

suportados, sejam eles materiais ou morais, individuais,

coletivos ou difusos.

Princípios Gerais Em um primeiro momento, se existirem danos materiais no caso concreto, nas modalidades de danos emergentes – o que efetivamente se perdeu –, ou lucros cessantes – o que razoavelmente se deixou de lucrar –, o consumidor terá direito à reparação integral, sendo vedado qualquer tipo de

tarifação ou tabelamento, previsto por lei, entendimento jurisprudencial ou convenção internacional.

Princípios Gerais Nessa linha, conforme o Enunciado n. 550 do CJF/STJ, aprovado na VI Jornada de Direito Civil, em 2013, “a quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos”. Obviamente, tal linha de pensar tem plena incidência para as relações jurídicas de consumo.

Princípios Gerais

De uma mesma situação danosa terá o consumidor direito à reparação por danos morais, aqueles que atingem seus direitos da personalidade. Não se pode esquecer que a Súmula 37 do STJ admite a cumulação, em uma mesma ação, de pedido de reparação de danos materiais e morais, decorrentes do mesmo fato, o que tem plena aplicação às relações de consumo.

Princípios Gerais

Ato contínuo, deve-se atentar para o fato de que, para a jurisprudência superior, o dano estético constitui uma terceira modalidade de dano, separável do dano moral, cabendo do mesmo modo indenização por tais prejuízos.

Estabelece a Súmula 387 do STJ que é perfeitamente possível a cumulação de danos estéticos e danos morais.

Princípios Gerais O entendimento parece ser o mais correto, em prol da tendência de ampliação de novas categorias de danos. Em reforço, no dano estético há uma lesão a mais à personalidade, à dignidade humana. Como exemplo da presença de dano estético em relação de consumo, cite-se a hipótese de erro médico em cirurgia plástica estética, subsumindo-se plenamente ao Código do Consumidor (nesse sentido: STJ – REsp 236.708/MG – Quarta Turma – Rel. Des. Conv. Carlos Fernando Mathias – j. 10.02.2009 – DJe 18.05.2009).

Princípios Gerais Além dos danos individuais, representando notável avanço, o Código de Defesa do Consumidor admite expressamente

no seu art. 6º, inc. VI, a reparação de danos morais coletivos e dos danos difusos, categorias que merecem ser

aqui diferenciadas para aprofundamentos posteriores.

Princípios Gerais Anote-se que a conclusão a respeito da reparação desses danos é a mesma no âmbito civil, conforme se depreende do Enunciado n. 456, da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, evento de 2011: “A expressão ‘dano’ no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas”.

Princípios Gerais O dano moral coletivo é modalidade de dano que atinge, ao mesmo tempo, vários direitos da personalidade, de pessoas determinadas ou determináveis (danos morais somados ou acrescidos). Deve-se compreender que os danos morais coletivos atingem direitos individuais homogêneos e coletivos em sentido estrito, em que as vítimas são determinadas ou