direito ambiental

Em outras palavras, quanto aos parlamentos, tal imposição veda o retrocesso legislativo em matéria ambiental, ao menos que a norma a ser retirada do seio.

DIREITO AMBIENTAL Código Florestal – Lei nº 12.651/12 Outros temas de Código Florestal Prof. Rodrigo Mesquita

Outros temas de Código Florestal

• O caput do art. 225 impõe à coletividade e também ao Poder Público, seja o Executivo, Legislativo ou Judiciário, o dever fundamental de defender e preservar o macrobem ambiental ecologicamente equilibrado.

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• No que se refere ao Poder Legislativo, seja o constituinte derivado reformador, ou o infraconstitucional, eles estão impedidos de elaborar normas que revoguem e coloquem em risco a proteção ambiental conferida por normas pretéritas. Em outras palavras, quanto aos parlamentos, tal imposição veda o retrocesso legislativo em matéria ambiental, ao menos que a norma a ser retirada do seio da sociedade seja contestada e comprovada cientificamente como de ineficaz eficiência para a defesa e proteção do meio ambiente.

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• Nesse caso, o retrocesso não será real, e a novatio legis apenas corrigirá os rumos da política ambiental traçada no passado sem a devida observação de critérios técnicocientíficos. • Exemplo de retrocesso ambiental pode ser encontrado na Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que suprimiu o raio obrigatório de 50 metros de proteção conferido por Lei pretérita como área de preservação permanente aos olhos-d’água não perenes.

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• Pelo raciocínio exposto acima, deveria haver uma série de estudos que comprovassem ser ineficaz a defesa e proteção, antes de se pensar em restringir a proteção, o que não ocorreu. Muito pelo contrário, é evidente que a maioria dos olhos-d’água estão cada vez mais secos em determinadas épocas do ano por conta do não respeito pelos administrados da legislação ambiental revogada e também pela precária fiscalização desenvolvida pela Administração Pública ambiental.

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• Em outros termos, devido ao fato de a obrigação de manutenção do macrobem ambiental ecologicamente equilibrado ter sido alçada ao patamar Constitucional, todos os atos praticados pelos agentes públicos dos Poderes da República Federativa do Brasil e também os da coletividade devem se pautar na norma princípio ou matriz para não comprometer o equilíbrio do meio ambiente, pois, em caso contrário, as leis e atos normativos poderão ser sindicados pela via do controle de constitucionalidade repressivo para resguardar ou fazer cessar qualquer agressão ao bem jurídico ambiental essencial à sadia qualidade de vida.

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• Cumpre ainda informar que a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nº 4901, nº 4902 e nº 4903), todas com entrada no STF em 21/01/2013, as quais questionam dispositivos da Lei nº 12.651/12 relacionados às Áreas de Preservação Permanente, à redução da Reserva Legal e ainda à anistia para quem promove degradação ambiental.

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• O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) também ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4937, com entrada no STF em 04/04/2013, contra dispositivos do novo CFLO. Tais ações até a data de gravação dos vídeos relacionados ao Código Florestal estavam pendentes de julgamento pela STF.