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DIREITO AMBIENTAL Sustentabilidade Art. 3o da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.746/2012 - Parte 1 Prof. Rodrigo Mesquita

Art. 3o da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.746/2012

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer CRITÉRIOS e PRÁTICAS para a PROMOÇÃO DO

DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a

Comissão

Interministerial

de

Sustentabilidade

na

Administração Pública - CISAP. (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

Art. 3o da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.746/2012

LC 101/00 Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

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III - EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE: empresa controlada que receba

do

ente

controlador

recursos

financeiros

para

pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

Art. 3o da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.746/2012

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer CRITÉRIOS e PRÁTICAS

para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

Art. 3o da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.746/2012

Art. 2o A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes PODERÃO

adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no

instrumento

convocatório,

conforme

o

disposto

Decreto. (Vide Decreto nº 9.178, de 2017) Vigência

neste

Art. 3o da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.746/2012

Parágrafo

Único.

A

adoção

de

critérios

e

práticas

de

sustentabilidade deverá ser justificada nos autos e preservar o

caráter competitivo do certame. (Vide Decreto nº 9.178, de 2017)

Vigência

Art. 3o da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.746/2012

Decreto nº 9.178/2017 Art. 2º O Decreto nº 7.746, de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3o da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.746/2012

“Art. 2º Na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras, a administração pública federal direta, autárquica e

fundacional e as empresas estatais dependentes

ADOTARÃO

CRITÉRIOS E PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS nos instrumentos convocatórios, observado o disposto neste Decreto. (Vigência)

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Parágrafo único.

A adequação da especificação do objeto da

contratação e das obrigações da contratada aos critérios e às

práticas

de

sustentabilidade

resguardado (NR) (Vigência)

o

caráter
<