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DIREITO. AMBIENTAL. Prof. Rodrigo Mesquita. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente ...

DIREITO AMBIENTAL Responsabilidade ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente Prof. Rodrigo Mesquita

Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

A Lei nº 6.938/1981, dentre outros assuntos, regulamenta em seu art. 14, § 1º, a responsabilidade civil por dano ambiental, sendo essa pautada no risco integral assumido pelos empreendedores, e, portanto, apurável de forma objetiva no Direito Ambiental pátrio. Em outras palavras, para se apurar a responsabilidade civil por dano ambiental, é irrelevante o questionamento sobre a existência de dolo ou culpa.

Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

O art. 12, da Lei nº 6.938/1981, impõe às entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais que condicionem a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento ambiental, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA. Esse dispositivo precisa ser estudado de forma articulada com o disposto no art. 3º, inciso IV, e com o estipulado no art. 14,

§1º, que estabelecem a regra da responsabilidade civil objetiva por dano ambiental, em nosso ordenamento jurídico ambiental, sendo pautada na teoria do risco integral assumido pelo empreendedor.

Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

A responsabilidade civil acarreta a obrigação de reparar os impactos ocasionados ao ambiente, por meio de indenização e de obrigações de fazer ou de não fazer.

Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

E essa reparação independe da comprovação de culpa, uma vez que a conduta do agente não é questionada. É irrelevante se ele agiu ou não com dolo ou culpa, pois o que interessa é apenas o resultado de sua conduta, bem como o motivo de força maior, o estado de necessidade e a legítima defesa não excluem a responsabilidade do causador do dano ambiental. Portanto, basta que se demonstre o nexo causal entre ação e o dano ambiental causado. ...

Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

No caso de uma entidade ou órgão de financiamento ou de incentivo governamental (como, por exemplo, o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal) aprovar um projeto sem que tenha exigido a documentação que comprove o procedimento de licenciamento ambiental, ou, então, saiba do não cumprimento das normas, critérios e padrões estabelecidos pelo CONAMA, por parte dos empreendedores, e, mesmo assim, vem a conceder recursos financeiros, essa entidade ou órgão pode ser considerado poluidor indireto.

Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

… Portanto, será responsabilizado pelo dano ambiental, caso alguma de suas modalidades venham a ocorrer, e, com isso, será obrigado, independentemente da existência de culpa, a

reparar os danos ocasionados ao meio ambiente e a terceiros, consoante o disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981.

Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

Ao se estudar o tema responsabilidade civil por dano ambiental, além de se conhecer as normas e o pensamento da doutrina, faz-se necessário conhecer o entendimento dos tribunais, razão pela qual reproduzo trecho do informativo 507

do STJ, que dispõe sobre a responsabilidade civil objetiva por dano ao meio ambiente:

Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL. “A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e pautada no risco integral, não se admitindo a aplicação de excludentes de responsabilidade. Conforme a previsão do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, recepcionado pelo art. 225, §§ 2º e 3º, da CF, a responsabilidade por dano ambiental, fundamentada na teoria do risco integral, pressupõe a existência de uma atividade que implique riscos para a saúde e para o meio ambiente, impondo-se ao empreendedor a obrigação de prevenir tais riscos (princípio da prevenção) e de internaliz