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IV - busquem o apoio e a cooperação de organizações não- governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos ...

DIREITO AMBIENTAL Princípios Princípio democrático e Princípio da informação Parte 2 Professora Eliana Khader

Princípio democrático e Princípio da informação

Conceito de Princípio da informação O Princípio da informação é corolário do Princípio Democrático, uma vez que, para que os indivíduos possam efetivamente participar das discussões, é necessário, primeiro, que tenham acesso às informações relativas ao meio ambiente.

Art. 6º, X, da Lei 12.305/2010 (Política Nacional dos resíduos sólidos): o direito da sociedade à informação e ao controle social.

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Declaração do Rio de 1992, Princípio 10 A melhor forma de tratar as questões ambientais é assegurar a participação de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada pessoa terá acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham autoridades públicas, inclusive informações sobre produtos e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar em processos de tomada de decisões.

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Declaração do Rio de 1992, Princípio 10 (continuação) Os Estados devem facilitar e estimular a conscientização e a participação pública, colocando a informação à disposição de todos. Deve ser propiciado acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que diz respeito à compensação e reparação de danos.

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Aplicação prática Lei 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) Art. 5o O SNUC será regido por diretrizes que: II - assegurem os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação; III - assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação;

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Lei 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) Art. 5o O SNUC será regido por diretrizes que: IV - busquem o apoio e a cooperação de organizações nãogovernamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação;

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Pausa para lembrar de Direito Administrativo! Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP Termo de Parceria Art. 3º, VI, Lei 9.790/1999: “defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável”

Organizações Sociais – OS Contrato de gestão Art. 1º, Lei 9.637/1998 “à proteção e preservação do meio ambiente”

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Lei 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público. § 2o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento. § 3o No processo de consulta de que trata o § 2o, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.

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Mais aplicações práticas Resolução CONAMA nº 001 de 1986 Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, o órgão estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber o Município, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA.

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