direito ambiental

Estudar o conceito de Poder de Polícia com foco no Direito. Ambiental. • Analisar os textos legais pertinentes. • Entender a jurisprudência, de modo integrado à ...

DIREITO AMBIENTAL Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Poder de Polícia em Matéria Ambiental

Professora Eliana Khader

Poder de Polícia em Matéria Ambiental

Objetivos desta aula • Estudar o conceito de Poder de Polícia com foco no Direito Ambiental • Analisar os textos legais pertinentes • Entender a jurisprudência, de modo integrado à matéria estudada • Confrontar julgados contraditórios • Compreender o tema com exemplos • Treinar questões referentes ao tema

Poder de Polícia em Matéria Ambiental

Conceito: Limitações a direitos, interesses ou liberdades em razão de interesse público (no caso, proteção ambiental). Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Poder de Polícia em Matéria Ambiental

•Seu exercício pode ser:  preventivo: p. ex., licenciamento ambiental;  repressivo: p. ex., multa administrativa ambiental.

por

infração

• Pode incluir providências cautelares, em situações de urgência.  Ex.: sanção de demolição x demolição cautelar de obra.

Poder de Polícia em Matéria Ambiental

Art. 72, Lei nº 9.605/98. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções [...] VIII - demolição de obra. Art. 112, Decreto nº 6.514/08. A demolição de obra, edificação ou construção não habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental dar-se-á excepcionalmente no ato da fiscalização nos casos em que se constatar que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos à saúde. § 3º. A demolição de que trata o caput não será realizada em edificações residenciais.

Poder de Polícia em Matéria Ambiental

•O poder de polícia é exercido pelo Poder Público, por intermédio de entes e servidores sob regime de Direito Público. • Os órgãos de poder de polícia ambiental são integrados nacionalmente no SISNAMA: Art. 6º, Lei nº 6.938/81. Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA [...]

Poder de Polícia em Matéria Ambiental

•O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA. Edita resoluções que balizam o poder de polícia ambiental em todo o território nacional. Art. 8º, Lei nº 6.938/81. Compete ao CONAMA: I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.  Ex.: Resolução CONAMA nº 237/97, sobre normas gerais de licenciamento ambiental