direito ambiental

AMBIENTAL. Prof. Rodrigo Mesquita. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Espaços Territoriais Especialmente protegidos. Aspectos Gerais.

DIREITO AMBIENTAL Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Espaços Territoriais Especialmente protegidos. Aspectos Gerais. Prof. Rodrigo Mesquita

Espaços Territoriais Especialmente protegidos. Aspectos Gerais.

É um instrumento de gestão ambiental que foi elevado ao patamar de matéria constitucional, e encontra-se disposto no art. 225, §1°, inciso III. Consoante o disposto na LPNMA, esses espaços podem ser criados pelas três esferas de governo mais o Distrito Federal, não estando os entes federativos presos às categorias citadas, tendo em vista que a Lei apenas exemplificou, sendo uma listagem numerus apertus. Os principais espaços territoriais especialmente protegidos são as áreas de preservação permanente, as áreas de reserva legal e as unidades de conservação da Natureza (UC), sendo essa última espécie dividida em dois grupos, a saber: unidades de conservação de Proteção Integral e unidades de conservação de Uso Sustentável.