contabilidade pública

dos valores, será proposta ação de cobrança judicial, instruída com a. Certidão de Dívida Ativa extraída do Termo de Inscrição. Desse modo, o ato de inscrição ...

CONTABILIDADE PÚBLICA Execução Financeira e Orçamentária Dívida Ativa – Parte 1

Prof. Cláudio Alves

Dívida Ativa – Parte 1

O conceito de Dívida ativa pode ser observado na Lei 4.320/64, em seu artigo 39 e seus respectivos parágrafos, conforme abaixo mencionado: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.

Dívida Ativa – Parte 1

§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Dívida Ativa – Parte 1

§ 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários.

Dívida Ativa – Parte 1

§ 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e encargos. § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

Dívida Ativa – Parte 1

Diante do exposto na Lei 4.320/64, Divida Ativa corresponde aos direitos (créditos) da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento e que, devido à inadimplência, foram inscritos como dívida ativa, após apurada a sua liquidez e certeza. O crédito tributário decorre da obrigação tributária estabelecida pelo Código Tributário Nacional, já o crédito não tributário abrange todos os demais valores não classificados como tributários, sendo provenientes de obrigações previstas em lei, regulamento ou contrato.

Dívida Ativa – Parte 1

Importante não confundir dívida ativa (direito) de dívida passiva (obrigação), aquela será classificada no ativo do ente público enquanto esta no passivo. O valor inscrito em dívida ativa abrange inclusive atualização monetária, juros e multa de mora, bem como os demais encargos correspondentes devidos. A Dívida Ativa representa uma parcela do ativo de grande destaque na estrutura patrimonial de qualquer órgão ou entidade pública devido ao seu significativo valor, esta por sua vez será registrada e controlada separadamente dos demais direitos e, quando finalmente recebida, seus respectivos valores serão escriturados/identificados como provenientes da dívida ativa.

Dívida Ativa – Parte 1

A inscrição trata-se de ato de controle administrativo da legalidade e regularidade, por meio do qual uma obrigação (débito) vencida e não paga, é cadastrada para controle e cobrança em dívida ativa. Realizada a inscrição e não obtido êxito nas tentativas
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