contabilidade pública

No caso da dívida ativa, a inscrição do crédito para fins de cobrança implica a presunção de certeza e liquidez, porém, o contribuinte pode ilidir por prova ...

CONTABILIDADE PÚBLICA Execução Financeira e Orçamentária Dívida Ativa – Parte 2

Prof. Cláudio Alves

Dívida Ativa – Parte 2

Conforme o que estabelece o art. 2°, da Lei 10.522/2002, a pessoa física ou jurídica cujos débitos forem inscritos em dívida ativa terá seus dados incluídos no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), após setenta e cinco dias da comunicação do seu débito. Importante salientar que as informações relativas a inscrições de créditos em dívida ativa não estão sujeitas a sigilo fiscal, dessa forma, conforme o que estabelece o art. 198, do Código Tributário Nacional, não é vedada a divulgação de informações relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

Dívida Ativa – Parte 2

Entre os créditos passiveis de serem inscritos em dívida ativa, incluemse aqueles resultantes de julgamentos do Tribunal de Contas da União. As decisões deste órgão que contenham imputação de débito ou multa já se configuram como títulos executivos extrajudiciais, não sendo necessária sua inscrição para fins de cobrança mediante ação de execução. No entanto, a inscrição desses créditos (oriundos de decisões do TCU contendo imputação de débito ou multa) viabiliza um controle mais efetivo por parte do Governo Federal, pois a inscrição em dívida ativa irá gerar restrições relativas à regularidade fiscal e de inclusão no Cadin.

Dívida Ativa – Parte 2

Deve-se ressaltar que nem toda receita requer lançamento para que seja arrecadada, a exemplo das receitas de serviços. Quando o contribuinte recebe a notificação do lançamento de determinado tributo, como por exemplo o IPTU, este ato do Poder Público tem uma pretensão. Tal pretensão significa arrecadar receitas no caso de crédito cuja liquidez não haja dúvida ou que a Administração Pública pelo menos tenha certeza razoável. No caso da dívida ativa, a inscrição do crédito para fins de cobrança implica a presunção de certeza e liquidez, porém, o contribuinte pode ilidir por prova inequívoca tanto a liquidez quanto a certeza.

Dívida Ativa – Parte 2

Os valores a receber da Fazenda Pública, de natureza tributária, encontram-se evidenciados dentro do ativo de determinado órgão. A inadimplência do devedor apenas irá ensejar a inscrição do crédito em dívida ativa. Já no que diz respeito ao art. 39, da Lei 4.320/64, os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, após apuradas a sua liquidez e certeza e a respectiva receita será escriturada a esse título.

Dívida Ativa – Parte 2

Desse modo, o órgão de origem do crédito irá remeter ao órgão competente para inscrição em dívida ativa, o qual irá efetuar o exame de legalidade, regularidade, certeza e liquidez do crédito. Na Administração Pública Federal, cabe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN ou à Procuradoria Geral Federal – PGF a inscrição em dívida ativa, dependendo do órgão de origem do crédito. Vejamos alguns exemplos do campo de atuação desses órgãos:

Dívida Ativa – Parte 2

- Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: Receita Federal Justiça Eleitoral Ministério da Justiça - Procuradoria Geral Federal ANAC ANEEL SUDAM

Dívida Ativa – Parte 2

Como podemos constatar, os créditos as autarquias e fundações públicas federais, sobre a responsabilidade da PGF, é de cunho representativo do crédito da entidade credora, que permanece com a sua titularidade. Nesse aspecto a dívida ativa será apenas registrada e controlada de forma separada dos demais créditos e, por representar direito, continuará sendo evidenciada no ativo.

Dívida Ativa – Parte 2

Os procedimentos de cobrança, tanto administrativos como também em virtude de ações judiciais, geram um fluxo de recebimentos, passível de ser estimado em cada exercício, em virtude dos dados
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