2016

liquidados, e, quando for o caso, acompanhados de planilha de retenções de INSS ... pelo Departamento Financeiro mediante cheques nominativos, ordem de.

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGCMG Nº 12/2016 "DIVISÃO DE TESOURARIA" DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMETOS A SEREM ADOTADOS PARA EFEITO DE DISCIPLINAMENTO E NORMATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA DIVISÃO DE TESOURARIA, GARANTINDO MAIOR SEGURANÇA NO PROCESSO DE MOVIMENTAÇÃO DO NUMERÁRIO (ENTRADA, SAÍDA E GUARDA), SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DEFINIDAS NO ANEXO IV (ART. 1º) DA LEI Nº 2.560/2005, QUE CUIDA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL E NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS.

VERSÃO: 01/2016 Atos de Aprovação: Lei Municipal nº 3.603/2013 e Resolução Legislativa nº 009/2013.

Unidade Responsável: DIVISÃO DE TESOURARIA TÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º - Esta Instrução Normativa visa o Disciplinamento e Normatização dos procedimentos operacionais da Divisão de Tesouraria, garantindo maior segurança no processo de movimentação do numerário (entrada, saída e guarda). TÍTULO II DA ABRANGÊNCIA 1

Art. 2º - A presente instrução abrange em especial o Setor Financeiro (Tesouraria) e também as demais unidades da estrutura organizacional no âmbito do Poder Legislativo Municipal. TÍTULO III DOS CONCEITOS Art. 3º - Para alcance dos seus objetivos a Presente Instrução Normativa leva em consideração os Conceitos Básicos delineados nos 5 (cinco) Capítulos deste título. CAPÍTULO I DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA Art. 4º - A Programação Financeira consiste na manutenção, durante o exercício financeiro, do equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de saldos na Tesouraria. CAPÍTULO II DO TESOUREIRO Art. 5º - Tesoureiro é a pessoa encarregada da tesouraria que efetua as operações monetárias de caixa e/ou bancos da entidade da administração pública. CAPÍTULO III DA RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA Art. 6º - A Receita Extraorçamentária se constitui em ingresso no caixa da Câmara de receita imprevisível, se constituindo em compromissos exigíveis, cujos pagamentos independem de autorização orçamentária, isentos portanto, de autorização legislativa. O ingresso de recursos pelo fluxo extraorçamentário se dará através de retenção obrigatória por pagamentos efetuados a fornecedores, prestadores de serviços e servidores municipais a título de consignação e outras, por determinação constitucional ou legal; Art. 7º - O Controle da Execução Financeira compreende a movimentação financeira pelo fluxo orçamentário e extraorçamentário, Arts. 90 e 93 da Lei 4.320/64 e 13 da LRF. CAPÍTULO IV DO REPASSE DUODECIMAL Art. 8º - Repasse duodecimal é a obrigação que o Executivo tem de repassar o valor integral previsto na Lei Orçamentária Anual do Legislativo e calculado sobre o valor da receita corrente liquida anual do Município. TÍTULO IV DA BASE LEGAL Art. 9º - A presente Instrução Normativa está ancorada na seguinte legislação, sem prejuízo de outros instrumentos legais que a situação exigir: 2

I -

Constituição Federal de 05/10/1988 (CF de 88);

II -

Lei da Contabilidade Pública – Lei Federal nº 4.320/1964, de 17/03/1964;

III -

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000; TÍTULO V DAS RESPONSABILIDADES

Art. 10 - Constituem atividades da Divisão de Tesouraria: I -

Observar as fases das despesas: empenho e liquidação para posterior pagamento;

II -

Executar pagamentos através de cheques nominais, depósito bancário, e quaisquer outros meios legais que comprovem o pagamento;

III -

Manter controle da sequência numérica dos cheques emitidos, bem como os cheques cancelados;

IV -

Emitir cheques somente após a aprovação dos processos de pagamento, por autoridade competente;

V -

Programar e executar pagamentos obedecendo a ordem cronológica de vencimentos;

VI -

Acompanhar os saldos financeiros das contas da Câmara