2016 ...

19 de dez de 2016 - pelo falecimento), a sua cota vai para o outro dependente, que nesse ... salário mínimo, bem como passa a ser paga em sistema de cotas, ...

ENTENDA A REFORMA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PEC 287/2016). *Bruno Sanches Resina Fernandes. Com objetivo de dar início às reformas na Previdência Social (INSS), o Governo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucionali (PEC) número 287, que altera – drasticamente - as regras das aposentadorias e das pensões dos brasileiros. Tendo em vista que o Governo Federal já sinalizava que a reforma na previdência social seria necessária para reduzir o “rombo na previdência” (há forte controvérsia sobre essa alegação – já que estudosii apontam que se aplicado o artigo 195 da Constituição Federal de forma correta, há superávit na Previdência), já podíamos imaginar que as notícias para o trabalhador – a parte mais fraca da história – não seriam boas. E de fato não são! A PEC 287 abrange o Regime Geral da Previdência Social (trabalhadores com “carteira assinada”), bem como o Regime Próprio da Previdência (servidores públicos concursados), porém, hoje abordaremos especificamente sobre as principais mudanças que ocorrerá no regime geral (RGPS), sendo elas:  APOSENTADORIA (VOLUNTÁRIA): Atualmente: Para o trabalhador se aposentar por idade ele precisa ter 65 anos (se homem) ou 60 anos (se mulher) e ter contribuído para o INSS por no mínimo 15 anos. Para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, a soma da idade com o tempo de contribuição precisa atingir o total de 95 (homem) e 85 (mulher). O trabalhador também pode requerer a aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente da sua idade, ao completar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos (se mulher), porém, nesse caso há incidência do fator previdenciário. Proposta do Governo: Passará a existir apenas uma modalidade de aposentadoria, ou seja, o trabalhador (independente se homem ou mulher), tem que completar a idade mínima de 65 anos e ter o mínimo de 25 anos de tempo de contribuição (antes era 15 na aposentadoria por idade). Mesmo completando esses 2 requisitos, o trabalhador terá direito ao recebimento de apenas 76% do seu salário benefício. A proporção será aumentada em 1 ponto percentual a cada ano de contribuição além dos 25 mínimos exigidos, de modo que, para o trabalhador ter direito a receber o valor de 100% do seu salário benefício, ele tem que contribuir por 49 anos para o INSS.  CÁLCULO DO BENEFÍCIO Atualmente: O salário benefício é a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80 por cento de todo período contributivo. Desse valor, se o trabalhador, ao se aposentar por tempo de contribuição integral (na fórmula 85/95), ele receberá 100% desse salário benefício. Se a aposentadoria for por tempo de contribuição, porém, sem que o trabalhador tenha atingido a formula 85/95, o valor da aposentadoria também será 100% do salário benefício, só que tem a incidência do fator previdenciário. Nos casos da aposentadoria por idade, o valor da aposentadoria é de 70% do salário benefício, mais 1% a cada grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30%. Proposta do Governo: A formula de cálculo do benefício terá como base 51% das melhores contribuições, mais 1 ponto percentual por ano adicional de contribuição. Ou seja, ao completar o 1ª requisito exigido pela nova proposta (idade mínima de 65 anos), o trabalhador terá direito a 51% do salário benefício. Quando completar o 2ª requisito exigido

(tempo mínimo de contribuição - 25 anos), o trabalhador receberá mais 25% do seu salário benefício, completando os 76% informado acima. Como cada ano trabalhado além dos 25 anos, sobe 1 ponto percentual. Se, por exemplo, o trabalhador requerer sua aposentadoria com 30 anos de contribuição, o valor da sua aposentadoria representará 81% do salário benefício (51% referente a idade + 30% referente ao tempo de contribuição), assim sucessivamente até chegar aos 100%.  REGRA DE TRANSIÇÃO/PEDÁGIO A PEC 287 prevê regras diferenciadas de aposentadoria para os homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos ou mais, já que trabalhadores nessa situação deverão cumprir um período adicional de con